Acesso ao WhatsApp em celular apreendido, só é permitido mediante prévia autorização!
- Douglas de Figueiredo
- 4 de dez. de 2021
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Segundo entendimento da quinta e sexta turma do STJ, o acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido pela polícia durante o flagrante, necessita de prévia autorização judicial.
Consoante julgados no RHC 51531/RO de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro e o HC 590.296/MS de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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